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8 – Contratando um Arquiteto e Urbanista como empregado de sua empresa
28/01/2014

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 Cartilha contrate um Arquiteto e Urbanista

 

8 – Contratando um Arquiteto e Urbanista como empregado de sua empresa

Caso tenha interesse em contratar um Arquiteto e Urbanista na sua empresa, é imprescindível a observação da legislação trabalhista. Em outras palavras, o profissional deve ser contratado na condição de empregado (com Carteira

 

de Trabalho anotada). Como conseqüência, o empregado-Arquiteto e Urbanista fará jus ao salário previsto na Lei
4950-A/66, a qual estipula salário equivalente a 6 salários mínimos nacionais para quem trabalha 6 horas diárias ou 9
salários mínimos nacionais para quem labora 8 horas diárias. Além disso, o profissional também deverá receber férias
com acréscimo de 1/3, décimo terceiro salário e depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e demais direitos
determinados pela CLT e pela Constituição Federal.

Uma vez contratado um Arquiteto e Urbanista na condição de empregado, também deverá ser recolhida a contribuição sindical anual, em valor equivalente a um dia de trabalho, para o Sindicato dos Arquitetos de seu Estado.

Lei 12.378/10 – Lei que Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências.
Lei 5.452/43 – CLT
Lei 4.950-A/66 – Piso Salarial
Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor

 





Arquiteta Andréa Magalhães
Porto Alegre, RS - Fone: (51) 98059071
Arquiteta Andréa Magalhães
e-mail: andrea.magalhaes@terra.com.br
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